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Benefícios e Valores |
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| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO |
Homem |
Mulher |
| Idade Mínima |
60 anos |
55 anos |
| Tempo Mínimo de Contribuição |
35 anos |
30 anos |
| Tempo Mínimo de Serviço Público |
10 anos |
10 anos |
| Tempo Mínimo no mesmo cargo |
5 anos |
5 anos |
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| Benefício igual a 100% do Salário de Contribuição |
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| APOSENTADORIA POR IDADE |
Homem |
Mulher |
| Idade Mínima |
65 anos |
60 anos |
| Tempo Mínimo de Serviço Público |
10 anos |
10 anos |
| Tempo Mínimo no mesmo cargo |
5 anos |
5 anos |
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| Benefício proporcional ao Tempo de Contribuição |
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| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA |
Homem |
Mulher |
| Idade Mínima |
70 anos |
70 anos |
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| Benefício proporcional ao Tempo de Contribuição |
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| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ |
| Incapacidade definitiva para o trabalho, sem possibilidade de retorno às atividades de subsistência. |
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| Benefício proporcional ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, quando o Benefício corresponderá a 100% do Salário de contribuição. |
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| PENSÃO POR MORTE |
| Falecimento do Servidor Ativo ou Inativo ou morte presumida. |
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| Benefício igual a 100% do salário de contribuição até o teto RGPS |
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| SALÁRIO-FAMÍLIA |
- Existência de filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade.
- Salário de Contribuição inferior ou igual a valor determinado pelo Ministério da Previdência Social (MPS) através de Portaria. (Atualmente R$ 531,12).
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| Benefício por filho ou equiparado ou invalido, determinado pelo MPS através de Portaria. (Atualmente igual a R$ 27,24 ou R$ 19,19 por cada filho ou equiparado ou inválido). |
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| SALÁRIO-MATERNIDADE |
| Gravidez atestada por Médico a partir do 8º mês de gestação ou Certidão de Nascimento do filho. |
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| Benefício igual a 100% do Salário de Contribuição |
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| AUXÍLIO-DOENÇA |
- Incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
- Atestado Médico fornecido por Médico ou Junta Médica credenciada pelo Município.
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| Benefício igual a 100% do Salário de Contribuição |
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| AUXÍLIO-RECLUSÃO |
- Prisão do Servidor, sem haver recebimento de salários.
Salário de Contribuição inferior ou igual a valor determinado pelo MPS através de Portaria. ( Atualmente R$ 798,30).
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| Benefício igual a 100% do Salário de Contribuição |
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| TETO PREVIDENCIÁRIO: R$ 3.416,54 |
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